A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) defendeu que a Assembleia precisa se posicionar com relação ao não pagamento das emendas impositivas destinadas pelos deputados aos municípios, e sugeriu que, caso o Governo não pague, o Legislativo cobre na Justiça.

A manifestação da parlamentar foi feita durante sessão especial da Marcha dos Prefeitos a Cuiabá, na noite de terça-feira (11).

“A Assembleia é, sim, uma grande parceira dos municípios, mas poderia ser muito mais, pois tinha que tomar uma atitude com relação às emendas impositivas. A gente cria expectativa no prefeito, o prefeito leva isso para o município e aí, quando não acontece emenda, não é só culpa do deputado, acaba sendo do prefeito e dos vereadores que prometeram e não cumpriram. Essa situação é muito grave e se não forem pagas as emendas, a Assembleia tem que entrar na Justiça para fazer valer a lei que foi aprovada nesta Casa”, afirmou.

Em seu discurso, Janaina abordou o "desvio de finalidade" do Fundo Estadual de Transporte e Habitação 2 (Fethab), bem como o não repasse aos municípios.

“Hoje, os municípios não têm mais muita perspectiva além do Fethab, que também é uma herança desta Casa e que o governo garantiu que faria uma compensação se não atingisse os números do ano passado, mas já não vem cumprindo com isso também. O Fethab 2 é outra vergonha para a Assembleia porque fizemos aqui um projeto de lei e aprovamos para que os produtores contribuam para levar um asfalto, desenvolvimento, infraestrutura e aí vem o governo e não cumpre nada do que está estabelecido na lei e os produtores continuam pagando. São mais de R$ 400 milhões que já foram pelo ralo e que ninguém sabe com oque foi gasto. Quero saber qual a atitude que a Assembleia vai tomar com relação a isso, no mínimo nós tínhamos de arguir sua inconstitucionalidade”, afirmou.

Para Janaina, a Assembleia tem que liderar o movimento com o Ministério Público e o Tribunal de Contas para proteger o bem do povo, que é o recurso dentro do município.

“O TCE, quando aprovou as contas do Governo do Estado, abriu uma grande brecha e agora nós vamos exigir que analise as contas das Prefeituras tal e qual fizeram com as do Governo. Quer dizer que o Governo pode atrasar repasses para a Saúde, o Governo pode não fazer os repasses para os municípios e nada acontece. Da mesma forma, o MPE, o procurador-geral de Justiça tem que chamar os promotores do interior e mostrar a realidade do Estado. Como é que o MPE vai exigir do prefeito um comportamento que o Estado não tem e penalizá-lo? Nós temos que ter o mesmo linguajar e o que vale pra um, vale pra outro”, completou.

São de autoria da deputada Janaina Riva duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que aumentam os repasses à Saúde.

A primeira altera o constitucional do Governo aos municípios de 12 para 15%. A segunda altera os percentuais das indicações de emendas impositivas dos deputados aos municípios para Saúde de 12% para 20%.