O juiz da 4ª Vara Cível Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Paulo Márcio Soares de Carvalho, acolheu o pedido de liminar da Verde Transportes e determinou que a empresa volte a explorar duas as linhas - Cuiabá-Alta Floresta e Cuiabá-Guarantã do Norte. A licença havia sido revogada pela Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso) após a empresa Viação Novo Horizonte procurar o Ministério Público do Estado (MP) para denunciar atos, supostamente, irregulares da Ager-MT acerca da exploração de trechos do transporte coletivo intermunicipal.

A decisão é da última segunda-feira, 26. “Isto posto, defiro a liminar pretendida para determinar a suspensão do ato combatido e, via de consequência, autorizar a exploração das linhas de código 098-1-1-00 - Cuiabá x Alta Floresta, Alta Floresta x Cuiabá e código 038-1-1-00 - Cuiabá x Guarantã do Norte, Guarantã do Norte x Cuiabá”, decidiu o magistrado.

Ao acolher o pedido, o magistrado acolheu a argumentação da empresa, que apresentou documentos que, supostamente, demonstram que a Ager-MT não concedeu o direito à ampla defesa e ao contraditório à Verde Transportes nos processos administrativos que resultaram na revogação da autorização de exploração. De acordo com os autos, a empresa explorava o trecho por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MP em setembro de 2007, devido à não conclusão do processo licitatório da concessão dos serviços de transporte intermunicipal.

Ainda segundo a Verde Transportes, a Viação Novo Horizonte, cujo contrato com o Estado foi assinado em maio de 2017, procurou a Ager-MT solicitando a inclusão de novas linhas no contrato em que se sagrou vencedora, o que foi negado pela agência ao relembrar que a empresa deveria se ater ao edital do qual se sagrou vencedora. A Viação Novo Horizonte, então, teria procurado o MP alegando que a Ager-MT agia de forma a prejudicar as empresas vencedoras do certame e beneficiar aquelas contratadas de forma indireta.

“Alega que, irresignada com as regras editalícias, a empresa Viação Novo Horizonte procurou o Ministério Público Estadual, relatando que a Ager-MT estaria agindo de forma deliberada para prejudicá-la em beneficiamento das empresas que detêm concessão precária de linhas, o que foi objeto de apuração de inquérito civil e originou a recomendação”, pontuou.

Após a recomendação do MP, então, a Ager-MT instaurou os processos administrativos que teriam resultado na rescisão do contrato com a empresa. Por fim, ainda durante sua fundamentação, o juiz elencou que a empresa comprovou que já comercializou inúmeras passagens para os meses de novembro e dezembro, inclusive, tendo reservado assentos a idosos, beneficiários da gratuidade ou de 50% de desconto, o que demonstra que o ato da Ager-MT prejudica diretamente os usuários do transporte coletivo.

OPERAÇÃO ROTA FINAL

O caso pode estar ligado à "Operação Rota Final", deflagrada em abril deste ano pela Delegacia Fazendária (Defaz) para desmantelar um esquema de fraudes no sistema de transporte intermunicipal de Mato Grosso. A fraude estaria em prejudicar a licitação do transporte em Mato Grosso, cujo valor estava estimado em R$ 11 bilhões, lançada pelo Governo do Estado.

O MP tomou conhecimento do esquema após uma denúncia anônima. O grupo seria formado por Éder Augusto Pinheiro, Júlio César Sales Lima, Max Willian de Barros Lima, Wagner Ávila do Nascimento, contando com a participação de Eduardo Alves de Moura e o envolvimento de Luis Arnaldo Faria de Mello e Marcelo Duarte Monteiro. O esquema, segundo a Defaz, era liderado pelo empresário Éder Pinheiro, dono da Verde Transportes.