O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat) entregou informações ao Supremo Tribunal Federal para provar que o governador Pedro Taques (PSDB) está mentido sobre o pagamento de duodécimos e a frustração da receita. O sindicato pede que Taques seja condenado por litigância de má-fé, em consequência de tentar “alterar as verdades dos fatos”.

A informação foi juntada numa ação da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) que cobra o pagamento atrasado. O Sinjusmat faz parte do processo na condição de “amigo da causa”, visto que também sofre com o duodécimo atrasado.

Em março, tentando justificar os atrasos, o governador tucano apresentou dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan), apontando que somente em janeiro e fevereiro deste ano Mato Grosso sofreu uma frustração de receita estimada em R$ 193,1 milhões.

Para desmentir o Poder Executivo, foi juntado aos autos gráfico da evolução da receita corrente líquida do Estado. Conforme os dados mês a mês constantes nos relatórios bimestrais da execução orçamentária a partir de janeiro de 2013 até janeiro de 2018, ao longo do tempo não houve qualquer desconfigurarão do padrão.

“Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 1º bimestre de 2018 comprova de que não houve frustração de receitas, mas sim excesso, não havendo, portanto, qualquer justificativa plausível para o atraso do repasse”, afirma o Sinjusmat.

Tentando remediar os atrasos, o governador enviou ainda ao Supremo a informação de que teria pago cerca de R$ 5 milhões em janeiro à Defensoria Pública, referente ao duodécimo atrasado de 2017. O sindicato também junta documentos para desmentir.

Certidão emitida pela coordenadoria financeira da Defensoria Pública de Mato Grosso não confirma o pagamento. “Não foram efetuados depósitos na conta corrente desta Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, referentes aos repasses de recursos financeiros devidos a esta instituição, no montante de R$ 9.903.404,09”, diz o documento.

O valor de R$ 9,9 milhões é exatamente o que o Poder Executivo devia antes de ter divulgado o suposto pagamento de R$ 5 milhões. “O Governador deveria, ao menos, ter juntado aos autos o comprovante de transferência dos valores que alega, por meio da Nota Técnica supramencionada, ter repassado” diz o Sinjusmat.

Ação da defensoria

Os dados foram anexados na ação da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) que cobra o pagamento do duodécimo atrasado. A Anadep ajuizou no Supremo a ação contra suposto descumprimento pelo Estado dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) à Defensoria Pública local.

Segundo a associação, a omissão do Executivo Estadual fere a autonomia da Defensoria Pública e teria instaurado um quadro parcial de inviabilidade institucional, pois o atraso nos repasses estaria impossibilitando a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades essenciais da instituição.

Na liminar, a Anadep pede o repasse integral dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias referentes aos meses de setembro a novembro de 2017, com as atualizações previstas em lei.

Pede também o repasse integral dos duodécimos subsequentes até o dia 20 de cada mês, compreendidos os créditos suplementares e especiais e, em caso de descumprimento, o bloqueio da verba correspondente aos duodécimos devidos à Defensoria Pública de Mato Grosso, além da fixação de multa pelo descumprimento da ordem, com valor a ser convertido para o fundo próprio da instituição.

Duodécimo

Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.

O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público Estadual recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, a Defensoria Pública tem direito a 0,9% da receita líquida e a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes. Desde 2014, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos.

Confira na íntegra a nota divulgada pelo sindicato

O SINJUSMAT por dever de bem informar a sociedade de forma geral comunica pela imprensa o que se segue.

No processo da ADPF 504 que trata da obrigatoriedade constitucional do Governador do Estado de Mato Grosso repassar o duodécimo sem atraso e integralmente tanto a Defensoria Pública como também ao próprio Poder Judiciário de Mato Grosso, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP ao se manifestar sobre a Nota Técnica 060/2018 da SEFAZ sobre os valores que foram repassados a Defensoria Pública no ano de 2017 e 2018, conforme documento em anexo a essa Nota, a classificou como tentativa de alterar a verdade dos fatos.

ANADEP taxou ainda a conduta do Governador, Pedro Taques, de absolutamente arbitrária, déspota e inconstitucional.

Foi também considerado à MINISTRA ROSA WEBER (relatora do caso) de que o Governador incorreu em deslealdade processual e litigância de má-fé, já que desrespeitou a obrigação de pautar-se pela verdade, além de estar, reiteradamente, tentando defender-se sem qualquer fundamento legítimo que o lastreie.
O SINJUSMAT corrobora com as informações apresentadas pela ANADEP, para tanto juntou no processo (ADPF 504) o Relatório da Execução do 1º Bimestre de 2018 em que se constata de que não houve frustração da Receita Corrente Líquida, bem como um gráfico da Evolução da Receita Corrente Líquida em que se verifica que não houve crise, ou frustração de arrecadação, mas sim que o que há é uma crise de gestão, conforme também em anexo a esta nota.

O presidente Rosenval Rodrigues pede que os jornalistas divulguem uma mensagem a sociedade: “essa luta não é só dos servidores do Judiciário, mas de todos os que prestam o serviço público na Defensoria Pública, é preciso acabar com os atrasos dos duodécimos, não há justificativa legal e orçamentária. O Governador Pedro Taques não está cumprindo a Constituição e nenhuma autoridade parece querer agir. É lamentável.”

Cuiabá, 10 de abril de 2018.