O advogado e ex-secretário de Estado de Administração, Cesar Roberto Zílio, teve um pedido de mandado de segurança concedido parcialmente, por unanimidade, pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na ação, cuja decisão aconteceu em maio deste ano, ele cobra o recebimento de honorários advocatícios.

Cesar Zilio, que fez um acordo de colaboração premiada após ser citado e preso em algumas fases da "Operação Sodoma", alega que foi o responsável por diversas ações representando policiais e bombeiros militares estaduais. Com a edição da Lei Estadual 8.672/2007 que permitiu a conversão do precatório alimentar em certidão de crédito, o Estado passou a emitir certidões aos seus clientes, os quais assinaram termo de adesão desistindo dos honorários advocatícios.

Com isso, a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer no Processo Administrativo 520.796/2008, afirmando que os policiais militares que aderissem à conversão deveriam assinar termo de adesão, desistindo do precatório e concordando com o desconto de 15% a título de honorários advocatícios. “Contudo, decorrido esse prazo, em 14 de maio de 2012, a autoridade impetrada passou a emitir certidões aos policiais militares clientes do impetrante com a aludida retenção no percentual de 15%, mas não expediu a correspondente certidão do crédito dos honorários advocatícios”, diz o relatório do Tribunal de Justiça.

Zilio pleiteava a “emissão da certidão de crédito, referente seus honorários advocatícios, devidamente descontados de seus clientes, a qual, apesar de existir requerimento administrativo até o presente momento não foi emitida”. O valor referente aos honorários advocatícios a que Zílio teria direito, não foi divulgado, mas estima-se que seja cerca de R$ 1 milhão.