Cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual, a empresa concessionária Águas de Peixoto de Azevedo (APA) informou a Promotora de Justiça, Daniele Crema da Rocha, a implantação da rede de coleta de esgoto com mais 45 mil metros e a cobertura de 70% do perímetro urbano da cidade com serviços de esgotamento sanitário.

Segundo o Supervisor de Operações, Cristian Martarello, nesta primeira etapa estão sendo contemplados os Bairros Alvorada, Liberdade I e II, Jerusalém, Centro Antigo e Nova Esperança com a disponibilização das conexões ao ramal da rede de esgoto.

“A nossa missão quanto Ministério Público é garantir a população a universalização deste importante serviço, notificando a concessionária para o cumprimento dos prazos contratuais de concessão, de forma que a mesma desenvolva satisfatoriamente a coleta, o transporte e o tratamento do esgoto sanitário dentro do que preceitua a legislação ambiental”, comentou a Promotora Dra. Daniele Crema.

Os trabalhos de visitas domiciliares orientativas pelos Agentes da APA começaram pelo Bairro Alvorada que conta com 450 ligações. Ele lembrou que é de responsabilidade do morador conectar à rede de esgoto da residência ao ramal de ligação disponível na calçada do imóvel.

A nossa equipe de reportagem esteve também na Estação de Tratamento de Esgoto, construída no Bairro Beira Rio as margens da rodovia BR-163. A estrutura irá receber através de bombeamento hidráulico e por gravidade todo esgoto dos seis bairros. A ETE tem capacidade de tratamento de 30 Litros/Segundo com potencial de purificação que supera as normativas da legislação ambiental.

Neste primeiro momento 2.800 famílias serão beneficiadas. A Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 estabelece que toda edificação permanente urbana será obrigatoriamente conectada às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário estando sujeita ao pagamento das tarifas decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

A ligação domiciliar ou adesão ao sistema é no valor de R$ 427,00 podendo ser parcelado em até 48X e a taxa mensal a ser cobrada gira entorno de R$ 21,40 (M³) ao mês.