Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo, a empresa Concessionária Águas de Peixoto de Azevedo (APA) implementou no município o sistema de esgotamento sanitário no percentual previsto no contrato de concessão firmado em 1º de setembro de 2000, o qual estabeleceu que, no prazo de 13 anos, a APA deveria cumprir a meta de atendimento do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário de 70% da população residente na área urbana.

De acordo com a Promotora de Justiça, Daniele Crema da Rocha de Souza, a implementação do sistema é resultado do ajuizamento da ação, no ano de 2013, pelo Promotor de Justiça atuante à época, Henrique de Carvalho Pugliesi, vez que, após o vencimento do prazo contratual, constatou-se que o serviço não havia sido colocado à disposição da população.

No transcorrer da ação foi firmado acordo judicial, no qual ficou estabelecido o prazo de um ano e meio, a contar da assinatura do termo, para a implantação de 30% da cobertura do sistema de esgoto sanitário e, no prazo de dois anos e meio, a implantação do restante da cobertura da população de Peixoto de Azevedo (70%).

Ficou estabelecido, ainda, que as obras deveriam iniciar 90 dias após a obtenção da Licença de Instalação (LI), devendo ser juntado no prazo de 30 dias – após a assinatura - Laudo Técnico que justificasse o prazo de execução das atividades e, em 60 dias, o Projeto Básico para implantação do sistema.

“Contudo, após a homologação do acordo a Concessionária informou que devido à ausência da obtenção das licenças ambientais de instalação e operação junto à SEMA, não seria possível o cumprimento do acordado no prazo anteriormente estipulado, tendo requerido dilação de prazo para cumprimento da avença na data de 25/06/2015”, explica a Promotora de Justiça.

Com objetivo de obter a licença ambiental necessária à instalação do sistema de esgoto foram realizadas inúmeras tratativas pelo Ministério Público e pela Concessionária APA, tendo sido a Licença de Instalação (LI) emitida pelo órgão ambiental no dia 04 de outubro de 2016.

Foi realizada, então, uma nova repactuação entre Ministério Público e a empresa APA para conclusão da obra, tendo em vista a demora na obtenção da licença ambiental, e finalmente, o percentual exigido no contrato de concessão foi devidamente cumprido (70% da cobertura em área urbana).

“A Licença de Operação (LO) foi obtida na data de 24/08/2017 e, com isso, a Concessionária passará a fornecer o sistema de coleta e o tratamento do esgoto sanitário aos moradores da zona urbana, garantindo a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Além disso, nas tratativas restou acordado que o Município de Peixoto de Azevedo/MT se responsabilizará pela fiscalização das obras e serviços prestados pela Concessionária, conforme previsão legal e contratual”, explica a Promotora de Justiça.