O Vereador Dr. Alex, como de costume, voltou a legislar em benefício da municipalidade, em especial as famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social.

O parlamentar Peixotense é o autor do Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa mínima de consumo de água e esgoto no município.

Segundo o Dr. Alex, a cobrança de valores mínimos pela concessionária Águas de Peixoto de Azevedo é absolutamente abusiva e lesiva a todos os consumidores.

“Em alguns levantamentos checamos que uma parcela expressiva da população se encontra na categoria de consumo que recebe a tarifação mínima de água, mas existem muitos consumidores inseridos nesta categoria que tem um consumo efetivamente inferior ao estipulado para a quantidade mínima e acabam tendo que pagar o mesmo valor nas contas de água. Isso não é justo, uma vez que essa diferença leva a uma sobretarifação, já que o volume consumido não corresponde à tarifa cobrada”, justificou o vereador Dr. Alex.

A cobrança da Tarifa Mínima também fere o Código de Defesa do Consumidor e se categoriza como venda casada. Isso porque para se receber o serviço o consumidor fica obrigado a receber pelo menos a quantidade mínima no caso específico da água tratada.

“Temos famílias que vivem de recursos de transferência de renda governamental, outros encontram-se desempregados, sem contar os gastos com a manutenção do lar, remédios, energia, vestimentas, materiais escolares para quem tem filho, enfim. Essa cobrança considerada mínima pela APA faz falta todos meses inclusive na alimentação das pessoas. Precisamos urgentemente sanar essa injustiça e promover o bem econômico e social dos cidadãos”, enfatizou o legislador.

O site NotíciaVIP constatou que existem diversos Projetos de Lei para a extinção da tarifa mínima de água em diversos estados da federação, e algumas cidades já possuem leis aprovadas que extingue a cobrança de tarifa mínima para os serviços de água, inclusive com todo amparo jurídico.

Fique por dentro:

Há um projeto de lei que tramita no Senado Federal (PL 415/2015) que objetiva proibir as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia a cobrarem taxas e tarifas mínimas de consumo.