O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Junior, concedeu 15 dias para que a servidora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), V.F.B., informe se pretende produzir provas na ação que a acusa de ocupar indevidamente um cargo na Casa de Leis. A determinação é do último dia 10 de julho.

O Ministério Público Estadual (MP-MT) ingressou com uma ação civil pública exigindo a anulação do ato que conferiu estabilidade a V.F.B. alegando que ela “não preenchia o requisito essencial previsto no artigo 19 do ADCT para conseguir o benefício”. "Ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se resta alguma prova a ser produzida neste Juízo, especificando com objetividade quais são e, também, justificando a pertinência das mesmas. Em seguida, retornem-me os autos conclusos”, diz trecho da decisão.

“ADCT” é a sigla de “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” – regras estabelecidas para assegurar a “harmonia” na transição entre as Constituições de 1969 e 1988 -, disciplina em seu artigo 19 que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo 5 anos contínuos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988), seriam considerados “estáveis” no serviço público, beneficiando-se, entre outros direitos, de serem demitidos só após processo administrativo.

A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica – circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas “fragilidades” em relação ao que estabelece a legislação -, e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público.

Citado na denúncia, Estado de Mato Grosso não se manifestou no processo. Segundo informações do Portal Transparência da Assembleia Legislativa, V.F.B. é técnica de nível superior do órgão (SC5), e possui salário de R$ 14.877,40. Caso a justiça acate os argumentos do MP-MT, ela pode ser demitida do serviço público.