A operação "Bilha" está amparada nas leis 9.847 de 26/10/1999 e 8.176 de 08/02/1991 que dispõem sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis

A Guarda Municipal de Várzea Grande em conjunto com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Ipen e agentes da Secretaria Municipal de Receita realizaram nessa quarta-feira (28/06), mais uma fiscalização da operação ´Bilha´ que combate a revenda clandestina de botijões de gás no município.

Desta vez o bairro Parque do Lago, região do grande Cristo Rei, foi fiscalizado na operação. De acordo com o coordenador da operação, o agente da Guarda Municipal Juliano Lemos, o objetivo da operação integrada é de combater a irregularidades e atender à denúncias da sociedade. "Verificamos a documentação e procuramos saber quem está oferecendo o trabalho para que a ilegalidade na revenda das botijas seja sanada", disse o coordenador acrescentando que a operação demonstra ainda existir um grande número de revendas ilegais não somente do requisito das leis, mas também colocando em risco a vida das pessoas. "Ao todo, já detectamos 55 pontos de revendas ilegais de gás de cozinha só na região do grande Cristo Rei", ressalta Juliano Lemos.

Aos consumidores finais, os fiscais da operação "Bilha" orientam que o recipiente de gás de cozinha deve ser vendido com lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informa o distribuidor responsável pela comercialização do produto. Já a revenda deve ter pessoas tecnicamente treinadas e devem comercializar apenas botijões de GLP cheios ao consumidor.

A operação "Bilha" está amparada nas leis 9.847 de 26/10/1999 e 8.176 de 08/02/1991 que dispõem sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. De acordo com a lei, os órgãos fiscalizadores com as forças de segurança pública podem cautelarmente interditar total ou parcialmente as instalações e equipamentos utilizados no exercício das atividades e apreender os produtos. As leis também prevê crime contra a ordem econômica adquirir, distribuir e receber derivados de petróleo e gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. A detenção pode ser de um a cinco anos, além de multa.

Segundo o fiscal do Ipen, João Batista Oliveira, os revendedores de gás GLP também devem obedecer às normas da ANP nº 26 de 27/05/2015 e o peso do vasilhame de gás é de 13 quilos e deve ser medido dentro de seu lote. "O produto GLP é de responsabilidade do fabricante e caso esteja fora do padrão, o comércio deve ser lacrado, e o lote deve ser recolhido do comércio", afirmou o fiscal.

Fonte 24 Horas News