Governo do Estado alegou descontinuidade dos serviços para tentar manter contrato

O fim da gestão do governador Pedro Taques (PSDB) – que não conseguiu se reeleger em 2018 -, pode ser ainda mais melancólico do que o previsto. Além da alegada falta de recursos em caixa, que reflete numa das piores crises da saúde pública que o Estado já enfrentou, e também na incógnita do pagamento em dia dos salários dos servidores, o Poder Executivo Estadual corre o risco de ficar sem 785 veículos alugados por falta de contrato.

Uma decisão monocrática da desembargadora da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Antônia Siqueira Gonçalves, autorizou no último dia 7 de dezembro a empresa que manteve contratos de alugueis de veículos – CS Frotas do Brasil -, a recolher os automóveis em razão justamente da falta de um negócio formal entre o Poder Público e Privado. De acordo com o processo, 752 carros foram disponibilizados à Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), e outros 33 à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT).

Para a desembargadora, “não compete ao Judiciário” intervir num negócio com o Poder Público que não possui sequer um contrato formal. “Apesar de afirmar prejuízos ao Estado e à sociedade o agravante não apresentou elementos que convencem do alegado periculum in mora, requisito imprescindível para concessão da tutela pretendida, inclusive, porque a retomada dos veículos é fato futuro, que pode ou não se concretizar [...] Não compete, pois, ao Judiciário, intervir neste momento para determinar que a empresa, sem contrato vigente com o Estado mantenha seus veículos à disposição deste”, diz trecho da decisão.

Segundo informações dos autos, o contrato entre o Governo do Estado e a CS Brasil Frotas já foi prorrogado “sucessivas vezes”. Em sua defesa, o Poder Executivo alega que um possível recolhimento de veículos implicaria na “descontinuidade do serviço”.

Como 752 automóveis foram destinados somente à Segurança Pública de Mato Grosso, há o risco de um grande número de viaturas policiais deixarem de circular nas ruas. “[O Governo do Estado] avisa que a retomada dos veículos pela empresa promovida, diante da potencialidade de lesão, culminaria com a descontinuidade do serviço de segurança pública, uma vez que a previsão de prazo para a efetiva entrega dos novos veículos originou a excepcional situação de ‘vácuo” entre os contratos’”, advertiu o Governo do Estado.

Antônia Siqueira Gonçalves, por sua vez, explicou que o mérito do caso ainda será analisado e poderá conferir uma decisão favorável ao Governo do Estado. “Além disso, os argumentos do recorrente estão a exigir uma análise acurada diante de outros elementos de convicção a serem trazidos oportunamente aos autos, até pela contrarrazões da parte ex adversa, com a formação regular do contraditório, inclusive com possível parecer ministerial de segundo grau. Com essas informações, o pleito será melhor analisado por ocasião do julgamento meritório”.    

Fonte Folha Max