3% do valor da Declaração do Imposto de Renda Pessoa FÃsica retorna ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
A quatro dias do prazo final da entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017, o contribuinte Matupaense que ainda não enviou as informações para a Receita Federal ainda pode optar pela doação de 3% do valor do tributo ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA - no caso de Pessoa Física, já para Pessoa Jurídica o percentual é reduzido a 1%.
O prazo para envio termina nesta sexta-feira (28). A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco.
Segundo o Contador da CONTEC, Gilney Alves Bueno, as regras para as doações são as mesmas do ano passado com relação a Dedução Legal do Imposto de Renda. Essas doações não poderão, somadas, ultrapassar o limite de 3% do valor do imposto de renda devido pela Pessoa Física – ou Individual.
A Coordenadora do FMDCA, Ana Lucia, destacou que o fundo criado por Lei tem por finalidade captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.
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