O promotor cita a Lei Complementar Estadual nº 555/2014. O parágrafo primeiro do artigo 128

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Roberto Turin, instaurou um inquérito civil para apurar a eficiência no gasto com auxílio fardamento aos militares do Estado. O promotor quer saber qual é a justificativa administrativa, financeira e jurídica da secretaria estadual de Segurança Pública (Sesp) para optar por efetuar o pagamento do auxílio ao invés de fornecer a vestimenta de trabalho aos militares estaduais. A portaria que instrui o inquérito foi assinada nesta terça (24).

Conforme a portaria, o promotor de Justiça determinou que o secretário da pasta, Gustavo Garcia, seja oficiado para responder ao questionamento, bem como explicar se houve processo administrativo para fundamentar a escolha do gestor público, apresentando, inclusive, os estudos financeiros sobre a eficiência do gasto com relação ao fornecimento do fardamento.

Outro questionamento de Turin é se há previsão para a realização de licitação no sentido de adquirir o fardamento para as tropas. Explica, por fim, que a resposta deverá ser realizada por meio do peticionamento eletrônico disponibilizado pelo site do MPE.

Legislação

O promotor cita a Lei Complementar Estadual nº 555/2014. O parágrafo primeiro do artigo 128 diz que “anualmente o Estado fará a entrega de um conjunto de fardamento contendo três fardas para o serviço operacional e uma farda de representação informal, acompanhadas dos apetrechos e insígnias do cargo, nos termos do Regulamento de Uniforme e do Regulamento de Insígnias da instituição”.

O artigo 129, por sua vez, dispõe que “o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% do valor da remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até novembro de cada ano”.

Outro lado

O  entrou em contato com a assessoria da Sesp para saber se o secretário já foi notificado; quanto o Estado paga de auxílio fardamento por ano/mês; quanto cada militar tem direito a receber; e por que o Estado paga ao invés de entregar a vestimenta. No entanto, obteve como resposta somente que a pasta “ainda não foi notificada sobre o caso”.

Fonte RD News