O projeto está sob relatoria do senador Wilder Morais (PP/GO) e pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O senador José Medeiros (Podemos) apresentou projeto de lei que permitirá, caso seja aprovado, que policiais e agentes de segurança, não sejam processados ou penalizados judicialmente quando matarem bandidos que estiverem portando fuzis ou outras armas de guerra, durante confronto.

Denominada por Medeiros como “Lei do Abate”, a proposta altera o Código Penal, em vigor desde 1940, e presume como legítima defesa “quando agente de segurança pública matar ou lesionar pessoa que estiver portando, ilegal e ostensivamente, arma de fogo de uso restrito”.

O projeto está sob relatoria do senador Wilder Morais (PP/GO) e pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

São consideradas armas de fogo de uso restrito aquelas que só podem ser usadas pelas Forças Armadas, algumas instituições de segurança e pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo Exército. É o caso de armas automáticas, com mira laser ou com maior poder de fogo.

De acordo com o autor do projeto, o uso ilegal de armas de uso restrito “eleva a capacidade de dissuasão e intimidação social, provoca maiores danos físicos, aumenta a probabilidade de morte, reduz a capacidade de defesa, desafia os órgãos de segurança pública, reduzindo sua capacidade de controle social, e assegura o cometimento de outros crimes”.

Na página do Senado, o projeto já recebeu a opinião de 3.595 pessoas, sendo que desse total, 3.373 se manifestaram de forma favorável, enquanto apenas 222 são contrárias à proposta.

Ainda conforme o projeto, a validade da proposta dependerá de decretação de situação de emergência na Segurança Pública pelos Estados.

Fonte ReporteMT