Janaina Riva apresentou Projeto de Decreto Legislativo que barra controle do governo aos Conseg's.

Projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto governamental que subordina os Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg’s) à Secretaria de Estado de Segurança Pública, é apresentando pela Deputada Estadual, Janaina Riva (PMDB). Segundo a deputada, não tem “cabimento” o governo pautar o Conseg’s que ajuda o Estado realizando políticas públicas para melhorar a segurança de Mato Grosso.

"O governo não está dando conta de cuidar nem o que é de dever dele e quer pautar os Conseg’s. Veja bem se isso tem cabimento. Não dá conta de administrar as suas delegacias, suas viaturas, não trata com dignidade a Polícia Militar e Civil e quer se responsabilizar pelos Conseg’s. Isso não existe”, declarou.

Janaina explica que os Conseg’s são de patrimônio da sociedade civil e têm natureza jurídica privada, são associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública.

Janaina diz que atitude do governo trouxe instabilidade e péssima expectativa aos membros de todos CONSEGs de Mato Grosso e ainda que, os Conseg's têm caráter privado e não podem ser subordinados ao governo. Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar, tem como objetivo garantir a independência dos Conselhos.

"Eu havia dado um tempo para o líder do governo tentar resolver isso, mas infelizmente não deu. As mudanças impostas pelo Decreto Governamental são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, e sim discutida com todos os interessados via projeto de lei", finalizou.

Fonte Muvuca Popular