No dia 19.12.2017 o Presidente da República sancionou a lei n. 13.546, que, em síntese, fez alterações no Código de Trânsito Brasileiro.

Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens ajuizada em face do ex-prefeito Mauro Valter Berft

De acordo com a Promotora de Justiça, Daniele Crema da Rocha de Souza, a implementação do sistema é resultado do ajuizamento da ação, no ano de 2013

Os gestores públicos foram condenados à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três anos

A determinação veio por meio de medida liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso

mulher exposta nos panfletos disse que não sai mais de casa e decidiu processar a “rival”

A esposa ficou irritada após ver que outra mulher estava interessada em seu marido, fez prints da conversa e mandou confeccionar panfletos.

Em nota técnica, o MP diz que a reforma aprovada tem 14 pontos que violam a Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.