A decisão unânime foi anunciada nesta segunda-feira (20), durante a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
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Por meio de assessoria, a JBS S/A afirmou que o processo continua em discussão e só deve se pronunciar no final da ação.
O objetivo é impedir que haja privilégio e disparidades.
