No pedido, o MP ressalta que a lei eleitoral veda uso de bens e imóveis pertencentes a administração direta ou in direta da União, Estados, Distrito Federal ou municípios.

Transações Penais, TACs e Sentenças resultam e disponibilização de recursos para reaparelhamento da Casa de Saúde.

Além da condenação pelo dano coletivo, a sentença confirmou a obrigatoriedade da empresa cumprir uma lista de 58 itens, determinada em caráter liminar pelo Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso

A chamada lei seca, segundo ele, não é viável porque não há como fiscalizar o que todos os eleitores estão fazendo antes de votarem.

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"Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação", cita artigo oitavo da Lei.

Ação pede bloqueio de R$ 48 milhões do secretário Luiz Soares e da empresa 20/20

No Tribunal de Contas do Estado (TCE), ela já foi condenada ao pagamento de multa pelo mesmo caso.