Na ação, são cumpridos 42 mandados judiciais, sendo 4 de prisão preventiva, 14 de prisão temporária e 24 mandados de busca e apreensão.

Prefeitura de Matupá está concluindo obras de drenagem e pavimentação das duas vias públicas que ligam os Bairros Centro, Industrial e União.

Segundo a assessoria do MTP, caso haja descumprimento da liminar, as empresas serão multadas em R$ 20 mil por infração verificada.

Além da condenação pelo dano coletivo, a sentença confirmou a obrigatoriedade da empresa cumprir uma lista de 58 itens, determinada em caráter liminar pelo Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso

"Junior Brasa" explicou que suplente de candidata ao Senado autorizou operação

"Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação", cita artigo oitavo da Lei.

As decisões são do dia 24 de setembro.

Ao encaminhar o inquérito ao Tribunal de Justiça, o ministro Luiz Fux citou um entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu que a prerrogativa de foro é aplicada apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo.