As duas ações foram propostas ontem pelo promotor de justiça Willian Oguido Ogama.
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No pedido, o MP ressalta que a lei eleitoral veda uso de bens e imóveis pertencentes a administração direta ou in direta da União, Estados, Distrito Federal ou municípios.
O MP já pediu a indisponibilidade dos bens dos requeridos em R$ 240 mil, referente ao ressarcimento do dano ambiental. Não consta no processo se o juízo deferiu tutela de urgência.
De acordo com o documento, a secretaria de Obras terá que disponibilizar o controle de abastecimento da máquina entre o período 2015 até agora.
Corregedoria da Polícia Civil participa de operação
Transações Penais, TACs e Sentenças resultam e disponibilização de recursos para reaparelhamento da Casa de Saúde.
Prefeito Maurício Ferreira apresentou proposta de 3% ao ano até 2020 e discussão de avanços percentuais em maio de 2019.
A promotora de justiça Rebeca Santana Rêgo também requereu que durante as buscas seja possível a prisão da acusada, apreensão de objetos obtidos por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação.