O reajuste salarial é retroativo a 2008, cinco anos antes do ajuizamento da ação pela Associação de Cabos e Soldados da PolÃcia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso.
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A decisão unânime foi anunciada nesta segunda-feira (20), durante a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).
Segundo a delação, a dÃvida chegaria a R$ 1,7 milhões.
Ao todo, o montante repassado pela União soma R$ 65.159,180,00.