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Ação movida pela OAB argumentava que pagamentos não poderiam ser vitalícios nem passar para dependentes.

Ao encaminhar o inquérito ao Tribunal de Justiça, o ministro Luiz Fux citou um entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu que a prerrogativa de foro é aplicada apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo.

A relação foi entregue nesta quinta-feira (26) ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux.

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Marcel Souza de Cursi foi absolvido dos crimes de concussão, fraude em licitação e corrupção passiva em decisão da última quinta-feira (10)

Denúncia é baseada na delação de Silval; caso está com ministro Luiz Fux