"Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação", cita artigo oitavo da Lei.

Ação pede bloqueio de R$ 48 milhões do secretário Luiz Soares e da empresa 20/20

Construtora afirma que gestão Sachetti não honrou com pagamento, o que impossibilitou construção de quadra

Pela legislação eleitoral, o dinheiro que exceder o limite estabelecido terá que ser devolvido

Ao encaminhar o inquérito ao Tribunal de Justiça, o ministro Luiz Fux citou um entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu que a prerrogativa de foro é aplicada apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo.

Preocupados com a possível invasão e com medo de um confronto entre posseiros e seguranças, um grupo de pessoas denunciou a situação.

Advogados coordenariam esquema ilegal de captadores e fraude processual

Em sua decisão, Vanessa Curti disse que Bezerra está “quite com a Justiça Eleitoral”.