Pela legislação eleitoral, o dinheiro que exceder o limite estabelecido terá que ser devolvido
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Ao encaminhar o inquérito ao Tribunal de Justiça, o ministro Luiz Fux citou um entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu que a prerrogativa de foro é aplicada apenas aos crimes cometidos durante o exercÃcio do cargo.
Na prestação de contas à Justiça eleitoral, Ninho afirma ter R$ 670.376,20, sendo que a maior parte foi investida por ele. Janaina Riva tem maior valor de despesa contratada com R$ 551,5 mil.
Advogados coordenariam esquema ilegal de captadores e fraude processual
"Vejo como um retrocesso. O Parlamento lutou muito para que os deputados tenham as emendas impositivas.
Em sua decisão, Vanessa Curti disse que Bezerra está “quite com a Justiça Eleitoralâ€.
Ao ingressar com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça, a defesa alegou que Cleia vem sofrendo “constrangimento ilegal†por ser mantida presa.
Roseli foi presa em 20 de agosto daquele ano pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).