Nadaf fechou acordo para devolver R$ 17 milhões ao erário público

Michel Ferronato cumpre prisão domiciliar após ser preso na Operação Esdras. Ele pretendia viajar para Portugal, alegando que o batizado da filha dele ocorrerá naquele país.

foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolverem R$ 109,4 mil relativos a irregularidades em um contrato firmado entre as partes para desenvolvimento de produtos na área da informática.

. Foi estabelecida uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 650 mil. Já foram depositadas em Juízo quatro parcelas de R$ 130 mil, sendo que a última deverá ser paga ainda neste mês de dezembro.

Informação consta na delação premiada do ex-secretário Pedro Nadaf

No mutirão, o Poder Judiciário espera diminuir sua carga de processos na área fiscal.

A decisão é provisória, pois são necessários seis votos favoráveis para que a ação seja acatada definitivamente.

A consulta está sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux