A decisão unânime foi anunciada nesta segunda-feira (20), durante a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Sessão será presidida pelo Presidente Cleber Cardoso. Prefeito Municipal Valtinho Miotto estará presente.

Vale ressaltar que o WhatsApp tem conseguido ignorar ordens da justiça brasileira basicamente por não ter uma representação no Brasil.